- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Pactos Internacionais de Direitos Humanos
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
- Sinopse de todas as Opiniões Consultivas e casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil
- Estudo complementar sobre o Incidente de Deslocamento de Competência e o Controle de Convencionalidade
- Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001)