A presidência Portuguesa da União Europeia, na área da Justiça e Assuntos Internos (JAI), inscreveu no seu programa de trabalho, como prioridade, o desenvolvimento da União Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, com o objectivo fundamental de garantir que a liberdade de circulação possa ser desfrutada em condições de segurança e de justiça acessíveis a todos, respondendo às preocupações dos cidadãos e promovendo a adopção de medidas com efeito útil na sua vida quotidiana. Fez-se, assim, o pleno uso das possibilidades oferecidas pelo Tratado de Amesterdão e deu-se sequência às orientações políticas definidas no Conselho Europeu de Tampere.