O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos fundamentais para o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social de crianças e adolescentes. A Lei 8.069/90 também define as obrigações e os deveres de pais, responsáveis, professores e do poder público em geral. Conhecer e garantir o cumprimento do Estatuto é responsabilidade de todos na construção de uma sociedade melhor. 
A coleção Roma Victor Legislação é uma ferramenta poderosa para o exercício da cidadania. Seus livros apresentam leis indispensáveis, não só para os interessados em direito, mas para o público em geral.