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Comentários artigo por artigo
Súmulas do STJ e do STF
Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Comercial
Enunciados da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Jurisprudência atualizada e principais temas dos Informativos e Jurisprudência em Teses do STJ
CONFORME:
Lei 14.118/2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela 
Lei 14.030/2020 Amplia prazo para assembleias de empresas e cooperativas, em razão da pandemia de covid-19
Lei 14.016/2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano
Lei 14.010/2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
Recomendação n. 1/2020, do Ministério da Cidadania, dispondo sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.