Após 15 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se norma sedimentada no Direito Financeiro brasileiro. Com nenhuma alteração que reduzisse o rigor na sua aplicação, a gestão responsável das finanças públicas é realidade. Hodiernamente, o gestor público, em qualquer esfera federativa, de todo órgão estatal, não poderá agir irresponsavelmente, despendendo recursos sem a devida correspondência em receitas disponíveis. Deverá ser consciente de suas obrigações fiscais, de seu compromisso com a sociedade. Deverá ser responsável.
Despesas obrigatórias e contínuas, despesas com pessoal, terceirizações, são continuamente controladas. A transparência das atividades do Poder Público propiciará a necessária tomada de decisão pelo eleitor.
A intenção da obra é auxiliar o agente público a promover a gestão responsável das finanças públicas. Os resultados serão benéficos para a sociedade, para o Estado e para si. Além do mais, este singelo trabalho  que será mais aprofundado no futuro  procurará dar condições aos estudiosos do Direito para avaliar a retidão na condução da coisa pública, concedendo subsídios para exercício do controle e da fiscalização.