CONFORME:

- Lei 13.964/2019 - Alterações no Código Penal pelo Pacote Anticrime
- Lei 13.968/2019  Altera o Código Penal, para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique
- Lei 13.869/2019 Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Súmula 636 do STJ