Apresentação - Nota dos Organizadores à 12ª edição; Constituição Federal; Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil; Índice Cronológico das Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil; Constituição da República Federativa do Brasil; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil; Código Comercial; Índice Sistemático do Código Comercial; Código Comercial; Código Civil; Índice Sistemático do Código Civil; Lei de Introdução ao Código Civil; Código Civil (excertos). Código de Processo Civil - Índice Sistemático do Código de Processo Civil; Exposição de Motivos do Código de Processo Civil; Código de Processo Civil; Legislação; Súmulas selecionadas. Supremo Tribunal Federal - STF - I. Súmulas vinculantes; II. Súmulas. Superior Tribunal de Justiça - STJ; Tribunal Federal de Recursos - TFR; Índices - Índice Alfabético-remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil; Índice Alfabético-remissivo do Código Comercial, da Legislação e das Súmulas correlatas; Índice Alfabético-remissivo do Código de Processo Civil e das Súmulas correlatas; Índice Cronológico da Legislação.