O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Legislação estrangeira
- Crimes mais comuns
- Medidas protetivas
- Prova, prisão e processo
- Jurisprudência 
 
CONFORME:
 
- Lei nº 14.310/2022 - Registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher 
- Decreto nº 10.906/2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
- Lei nº 14.245/2021 - Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas (Lei Mariana Ferrer)
- Lei nº 14.232/2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)