Nesta 5ª edição, a estrutura do livro continua visando ser preservada, com adições no campo da legislação e da jurisprudência, com ênfase nas decisões do STJ, tribunal que assegurou, desde 2005, seu protagonismo na cooperação jurídica internacional. Houve edição da Lei 12.376, do dia 30/12/2010, que alterou tão somente a emenda do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942.