O desenvolvimento de um modelo de Estado de Direito que pretende, ao mesmo tempo, atender as demandas sociais, como a educação, cultura, saúde, habitação. Promover ações ambientais, entre tantas outras missões, e anseio de erigir os contornos claros do que seria apto a definir o Estado Social e Democrático de Direito, e tudo sob o influxo de uma revolução nos meios de comunicação que se agiganta e interfere na ideação das necessidades sociais, todo este complexo e extenso desenvolvimento provoca a premência de serem identificadas e estudadas novas chamadas que hodiernamente se agregam às competências públicas.