Constituição Federal e ADCT na íntegra. Notas remissivas abrangentes. Índices completos: sistemáticos da CF e dos Códigos; alfabético remissivo do Código, integrado com leis e súmulas; temático e cronológico da legislação. Projeto gráfico diferenciado, com cabeçalhos que indicam normas e artigos. Tipo de letra especial. Fitas marcadoras.