A presente obra contém, além do Estatuto, a seguinte legislação complementar: Lei Compl. 108/05 (Trabalho temporário. Contratação) Leis: 9.542/91 (Estágio remunerado. Adolescente carente) 10.692/93 (Alteração da Lei 6.140/70 - Trabalho insalubre) 11.034/94 (Auxílio-alimentação) 13.666/02 (Quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE) 13.740/02 (Consignação em folhas de pagamento) 14.077/03 (Gratificação. Adicional de Vôo - AVV) 14.502/04 (Licença especial remunerada. Fins de Aposentadoria) Decretos: 2.471/04 (Lei 13.666/02. Regulamenta adicionais e gratificações) 2.508/04 (Concurso público. Cargos e emprego público) 2.813/00 (Jornada de trabalho. Horas extras) 3.874/04 (Contratação. Estagiário) 4.345/05 (Jornada de trabalho) 4.058/94 (Licença-maternidade. Normas 4.512/98 (Auxílio-alimentação. Regulamento) Além disso, a obra consta de um detalhado índice alfabético unificado, o que facilita sobremaneira a consulta. Uma obra indispensável.