A presente obra propõe uma análise crítica sobre o regime da tutela provisória contra o Poder Público, à luz do sistema de precedentes e daquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.296/DF, sobre a inconstitucionalidade das vedações às liminares em mandado de segurança. A problemática abordada não é das mais recentes: desde a década de 1950, o Poder Legislativo brasileiro tem editado leis para obstar a concessão de liminares e medidas similares que sejam contra os interesses do Estado, e, em especial, aos interesses econômicos dele. Nem por isso, contudo, a questão deixa de ser atual diante da sempre viva razão de ser constitucional da tutela provisória e, agora mais ainda, por conta dos próprios efeitos derivados do sistema brasileiro de precedentes após o julgamento no STF (como, por exemplo, o questionamento presente sobre a extensão da ratio decidendi dentro do mesmo acórdão e, por que não, também em relação aos demais casos similares a serem (...)