Este livro foi elaborado com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre a Lei n. 5.859/72 que regula o trabalho doméstico e sua atividade no âmbito familiar, prestando serviço de forma continuada. Esta categoria alcançou direitos que antes lhes eram negados e hoje faz jus ao 13º salário, férias, FGTS que poderá proporcionar-lhes seguro desemprego, estabilidade da gestante até cinco meses após o parto (Lei nº 11.324/06). O recolhimento junto ao INSS será feito através de carnê (GPS), condição imprescindível para assistência e direitos previdenciários.